Aluguel - Deveres do inquilino: Quais são ?
Os deveres do inquilino são:
a) Pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação no prazo e local
estipulados;
b) Utilizar o imóvel para uso determinado em contrato, mantendo-o em boas
condições;
c) Restituir o imóvel locado ao final da locação, no estado em que o recebeu,
salvo as deteriorações decorrentes do uso normal;
d) Informar imediatamente o locador sobre qualquer dano ou defeito de
responsabilidade deste;
e) Reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade causados durante o
período de locação;
f) Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio
e escrito do locador;
g) Encaminhar imediatamente ao locador documentos de cobrança (impostos,
condomínios etc.), bem como intimações, multas ou exigências de autoridades,
mesmo que dirigidas ao locatário;
h) Pagar despesas decorrentes de prestação de serviços públicos (água, luz,
telefone, gás, esgoto, etc.);
i) Autorizar vistorias e visitas de terceiros ao imóvel (em caso de negociação),
desde que combinados o dia e a hora;
j) Obedecer a convenção e o regulamento interno do condomínio;
k) Pagar despesas ordinárias do condomínio, tais como: salários, encargos
trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos funcionários do
condomínio; cotas de consumo de água e esgoto, gás, luz e força utilizadas nas
áreas comuns; limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de
uso comum: manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos,
elétricos, mecânicos de segurança de uso comum; manutenção e conservação de
elevadores, porteiro eletrônico, e antenas coletivas; rateio de saldo devedor do
condomínio, exceto os referentes a período anterior ao início da locação;
pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso
comum; manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum,
destinados à prática de esportes e lazer; reposição do fundo de reserva,
eventualmente utilizado para despesas ordinárias total ou parcialmente e desde
que não seja anterior ao início da locação;
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