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Aluguel - Renovação: Uma empresa que aluga um imóvel sempre tem direito à renovação do contrato? 

Data: 30/05/2007

 
 

Só tem o direito à renovação do contrato o imóvel alugado através de contrato por escrito, pelo prazo de 5 anos ou mais, sendo que pelo menos durante 3 anos seguidos o ramo de atividade desenvolvida no imóvel deve ser o mesmo.

As cláusulas contratuais que proíbem a renovação da locação não têm validade.



 
Referência: -
Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais algumas dicas :