Imóveis - Ausência de Habite-se pode Impedir Negociação de Imóveis
Está
pensando em vender seu imóvel? Ele possui habite-se? Se sua
resposta for negativa, regularize essa situação pois certamente
você vai encontrar dificuldades em vendê-lo.
Atualmente as pessoas que procuram imóveis estão mais exigentes
em relação a documentação, inclusive ao habite-se. Na maioria
dos casos, quando não há desistência, o valor do imóvel é
reduzido devido a ausência deste documento.
Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de cada cidade
que atesta a legalidade do imóvel. Por lei nenhum imóvel pode
ser ocupado antes da emissão deste documento. A falta dele pode
inviabilizar a venda, doação, inclusão em herança ou aquisição
por financiamento.
Para regularizar a situação do seu imóvel, você deve procurar a
Secretaria Municipal de Urbanismo da sua cidade. Além de
dificultar negociações, a ausência do habite-se pode render
multas progressivas da prefeitura, crescentes mensalmente. Porém
os gastos para regularizar imóveis não costumam ser altos. Para
casas, por exemplo, a Prefeitura oferece uma série de isenções.
Instalações regulares de água e luz no prédio não significam que
ele já tenha o documento. O imóvel pode ter recebido
autorizações das concessionárias e não estar de acordo com as
exigências urbanísticas. Nem mesmo o IPTU é garantia de que o
imóvel esteja juridicamente legalizado.
Veja porque o habite-se é tão importante:
Financiamento: Nenhuma entidade de financiamento imobiliário libera
empréstimo sem apresentação do habite-se.
Venda: O imóvel fica desvalorizado se não for regular e os
interessados podem desistir do negócio ao saber do
problema.
Herança: Imóvel sem habite-se não pode ser herdado, doado,
ou participar de qualquer tipo de negociação.
Condomínio: Prédios não podem constituir condomínio legal
sem habite-se.
Casas: A falta de habite-se impede sua averbação no Registro
Geral de Imóveis, logo a casa não existe judicialmente.
Comercial: Lojas e escritórios sem habite-se só funcionam
com alvarás provisórios de 180 dias, renováveis uma única vez. A
concessão de alvarás só ocorre na existência do documento.
Seguro: Seguros de condomínios ou residências ficam
inviáveis e, caso o serviço seja contratado, a seguradora pode
negar-se a pagar as despesas em casos de acidentes ou danos.
Mantenha seu imóvel regularizado para evitar dores de cabeça e
facilitar as negociações. Para obter maiores informações, entre
em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo da sua cidade
e bons negócios.
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