Leis - Lei de Mensalidades Escolares
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O valor das anuidades ou das
semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior,
será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação,
entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter
como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no
ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
§ 2o (VETADO)
§ 3o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos
precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas
mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos,
desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos
parágrafos anteriores.
§ 4o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de
revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade
escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando
expressamente prevista em lei.
Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá
divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato,
o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no
período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula,
conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único (VETADO)
Art. 3o (VETADO)
Art. 4o A Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei nº
8078, de 11 de setembro de 1990 e no âmbito de suas atribuições, comprovação
documental referente a qualquer cláusula contratual, exceto dos estabelecimentos
de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associações de
pais e alunos, devidamente legalizadas, bem como quando o valor arbitrado for
decorrente da decisão do mediador.
Parágrafo único. Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento
de ensino não corresponder às condições desta Lei, o órgão de que trata este
artigo poderá tomar, dos interessados, termo de compromisso, na forma da
legislação vigente.
Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo
quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o
calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas
escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras
penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o
contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com
o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil
Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão
expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos,
independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de
cobranças judiciais.
§ 2o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e
médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou
responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em
virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.
§ 3o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou
responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro
estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e
municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública,
em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a
garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o
disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7o São legitimados à propositura das
ações previstas na Lei no 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados
por esta Lei e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de
alunos e responsáveis, sendo indispensável, em qualquer caso, o apoio de, pelo
menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos
alunos, no caso de ensino superior.
Art. 8o O art. 39 da Lei 8.078, de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso
do legal ou contratualmente estabelecido."
Art. 9o A Lei nº 9131, de 24 de novembro de
1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 7o-A. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de
instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas admitidas
em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como
fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. Quaisquer alterações estatutárias na entidade
mantenedora, devidamente averbadas pelos órgãos competentes, deverão ser
comunicadas ao Ministério da Educação, para as devidas providências.
Art. 7o-B. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior,
sem finalidade lucrativa, deverão:
I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações
financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;
II - manter escrituração completa e regular de todos os livros fiscais,
na forma da legislação pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou
operações que venham a modificar sua situação patrimonial, em livros revestidos
de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data
de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação
de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações
que venham a modificar sua situação patrimonial;
IV - submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público;
V - destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder
Público, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necessário,
a alteração estatutária correspondente;
VI - comprovar, sempre que solicitada pelo órgão competente:
a) a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de
ensino;
b) a não-remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma
ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou
equivalentes.
Parágrafo único. A comprovação do disposto neste artigo é indispensável,
para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino
superior.
Art. 7o-C. As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino
superior comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como
fundações não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do
art. 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, além de atender ao disposto no art. 7o-B.
Art. 7o-D. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior,
com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão elaborar, em cada
exercício social, demonstrações financeiras atestadas por profissionais
competentes."
Art. 10. Continuam a produzir efeitos os
atos praticados com base na Medida Provisória 1.890-66, de 24 de setembro de
1999 e nas suas antecessoras.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 12. Revogam-se a Lei nº 8.170, de 17 de
janeiro de 1991; o art. 14 da Lei nº 8178, de 1º de março de 1991; e a Lei no
8.747, de 9 de dezembro de 1993.
Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Observação: Esta lei sofreu alterações por legislação editada posteriormente.
Você poderá encontrá-las no site do
Senado Federal.
Medida Provisória nº 2.173-24,
de 23/8/2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de
1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º
para §§ 5º e 6º:
"§ 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º
montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio,
comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta
variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo
didático-pedagógico.
§ 4º A planilha de que trata o § 3º será editada em ato do Poder
Executivo." (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.870, de 1999, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 1º, renumerando-se os atuais §§ 1º, 2º e 3º para §§ 2º, 3º e 4º:
"§ 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao
final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a
instituição adotar o regime didático semestral." (NR)
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 2.173-23, de 26 de julho de 2001.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
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Referência:
senado.org.br
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