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Leis - Código Penal → Parte Especial »»» Título III - Dos crimes contra a propriedade imaterial »»» Capítulo IV - Dos crimes de concorrencia desleal 

Data: 30/05/2007

 
 

Concorrência desleal
Art. 19620 - (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).



 
Referência: senado.org.br
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