O que é uma
Constituição e para quê serve?
Resposta: Uma Constituição é a Lei Fundamental de um
Estado. É o conjunto de normas e princípios que regulam a forma do Estado e seu
"modo de ser"; é uma "moldura" que delimita as atuações do Estado.
Por ser a Lei Fundamental do Estado, a Constituição prevalece sobre todas as
demais normas do sistema (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, dentre outras).
É a Constituição quem cria toda a estrutura em que o Estado se baseia, cabendo
às demais normas apenas viabilizarem as normas fundamentais contidas na
Constituição.