Defenda-se - Portador de deficiência: Quais os direitos fundamentais garantidos, previstos na Constituição? 

Resposta: Dentre os direitos garantidos (na Constituição Federal e na Lei nº 7.853 de 24.10.1989) às pessoas portadoras de deficiência, destacam-se:

a) o direito à igualdade de tratamento e oportunidade;

b) o direito de ir e vir, ou seja, o direito de acesso a edifícios, logradouros, meios de transporte, vias públicas etc.;

c) à justiça social;

d) o respeito à dignidade da pessoa humana;

e) o bem-estar pessoal, social e econômico ;

f) o direito a não sofrer discriminação e preconceito;

g) o direito à educação, bem como a adoção de Educação Especial que abranja, dentre outras coisas, programas de habilitação e reabilitação profissionais;

h) o direito à saúde, além da adoção de programas voltados às pessoas portadoras de deficiência e que lhes propiciem a integração social;

i) o direito ao trabalho, com garantia de apoio governamental à formação profissional e a reserva de mercado de trabalho a pessoas portadoras de deficiência, e

j) o direito ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade