Defenda-se - Portador de deficiência: Quais os direitos fundamentais garantidos, previstos na Constituição?
Resposta: Dentre os direitos garantidos (na
Constituição Federal e na Lei nº 7.853 de 24.10.1989) às pessoas portadoras de
deficiência, destacam-se:
a) o direito à igualdade de tratamento e oportunidade;
b) o direito de ir e vir, ou seja, o direito de acesso a edifícios, logradouros,
meios de transporte, vias públicas etc.;
c) à justiça social;
d) o respeito à dignidade da pessoa humana;
e) o bem-estar pessoal, social e econômico ;
f) o direito a não sofrer discriminação e preconceito;
g) o direito à educação, bem como a adoção de Educação Especial que abranja,
dentre outras coisas, programas de habilitação e reabilitação profissionais;
h) o direito à saúde, além da adoção de programas voltados às pessoas portadoras
de deficiência e que lhes propiciem a integração social;
i) o direito ao trabalho, com garantia de apoio governamental à formação
profissional e a reserva de mercado de trabalho a pessoas portadoras de
deficiência, e
j) o direito ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à
maternidade
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