Modelos de documentos - Requerimento: Recurso contra multa de trânsito
Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
..........., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de
.........., na rua .........., n° .........., vem perante V.Sa. para, no prazo
legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos.
1- Na data de .......... , o recorrente foi notificado para pagamento de multa
no valor de R$ .......... (..........), que lhe foi imposta na data de
........., em face de alegada infração decorrente de velocidade incompátivel
para o local (doc.1).
2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis
que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.
3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que
transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de
80 km/h
e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da
velocidade para
60 km/h
.
4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da
referida sinalização quando, após ter sido notificado, retornou ao local.
Contudo, para sua surpresa, a citada placa (única em todo o trecho),
encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação, consoante comprova com a foto
inclusa (doc.2).
5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no
Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta
(grifamos).
Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:
a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à JARI, para que examine e
se manifeste no prazo de 30 dias.
b) a anulação da multa indevidamente aplicada.
E. deferimento
Data
Assinatura
|