Modelos de documentos - Requerimento: Pedido de restituição de mercadorias apreendidas
Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal
...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua
........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto
de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa
repartição, "data venia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a
V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de
R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma
.............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a
multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas
mercadorias.
Nestes termos,
P. Deferimento
.........., ......................................
Requerente
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