Modelos de documentos - Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações
Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as
partes, de um lado .........., legalmente inscrita na Junta Comercial do
....................., no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº ................,
e Inscrição Estadual sob o nº ..............., com sede
........................, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e, de outro
lado, ..................................... doravente simplesmente denominada
CESSIONÁRIA, ambas representadas por seus representantes legais, pelo presente,
e na melhor forma de direito contratam o seguinte:
1º) - Pela CEDENTE, foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de
mercadorias feita à CESSIONÁRIA, representando por duplicatas emitidas pela
primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva
impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo nº ......, perante a MM.
......... Vara Cível de ...............
2º) - Ainda pela CEDENTE, foi dito que cedia e transferia, como de fato cedido e
transferido tem, o seu crédito declarado na cláusula anterior, mediante o
pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta do respectivo valor, em moeda
corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e
irrevogável quitação, para mais nada reclamar sobre o mesmo em tempo algum.
3º) - Por via também da presente cessão de direitos e obrigações, e para que
surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que a proceda a
CESSIONÁRIA o que de direito, podendo, outrossim, com a posse desta cessão,
negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária
........................, com ajuizamento da presente cessão nos autos da
concordata preventiva perante o Juízo já declarado, contribuindo este ato para
abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.
4º) - Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e uma
vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento
obrigam-se a bem e fielmente cumpri-lo, e o assinam em três vias de igual teor,
sendo uma para os autos da concordata e as demais para cada uma das partes
contratantes, tudo isso na presença das testemunhas abaixo, em número legal a
que tudo assistem.
....................., ....... de .................... de 20 ......
........................................
Cedente
..........................................
Cessionária
Testemunhas:
..............................................
..............................................
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