Aluguel - Baixa renda que mora de aluguel pode ter desconto de 60% na conta de luz 

Consumidores de baixa renda que moram de aluguel poderão pagar a tarifa de energia elétrica diferenciada, que garante desconto de até 60% no valor total.

A afirmação consta em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicada nesta semana no Diário Oficial da União.

Funcionamento
Antes, tais pessoas que não podiam se inscrever no programa porque a conta de luz chegava no nome do proprietário do imóvel - que não se enquadrava no grupo social. Com isso, apesar de não ter dinheiro suficiente, o consumidor tinha de pagar o valor normal da conta.

Com a determinação, a partir de agora as distribuidoras de eletricidade receberão uma auto-declaração desses consumidores, que pontuarão o motivo da necessidade pelo programa social, a responsabilidade pelo pagamento da fatura, o período de residência e suas identificações pessoais.

Quem tem direito?
A tarifa social, como ficou conhecida, é concedida automaticamente às pessoas que consomem até 80 quilowatts/ hora por mês. A partir desse total e no máximo até 220 kW/h de consumo (variando conforme a região), o consumidor precisa possuir inscrição em algum programa do governo e ter renda familiar mensal de até R$ 100 per capita.

Segundo a Aneel, quem não possui esse cadastro social deve fazer também uma auto-declaração informando que tem necessidade de participar de programas assistencialistas. Dessa forma, a conta de energia é reduzida e a pessoa tem um prazo para enviar à concessionária o número da inscrição. O vencimento para quem solicitou a cobrança diferenciada em 2006 acaba dia 28 de fevereiro.

E quem paga?
E quem paga o subsídio são os consumidores regulares. De acordo com a agência, os custos das concessionárias com os subsídios da tarifa social são reembolsados com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que está inserida em um dos encargos setoriais nas contas de energia.

O universo estimado de consumidores de baixa renda é de aproximadamente 18 milhões de unidades residenciais, dos quais cerca de 14 milhões com consumo mensal inferior a 80 kWh, e em torno de 4 milhões na faixa de consumo entre 80 e 220 kWh/mês.