Utilidades - Política: Dúvidas mais freqüentes - Votação e justificativa 

Quem é obrigado a votar?
Os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos são, por lei, obrigados a votar.
 

Quem tem preferência para votar?
Tem prioridade para votar os eleitores com mais de 65 anos, os enfermos, os deficientes físicos e mulheres grávidas e que estejam amamentando. Também têm prioridade os candidatos, os juízes e seus auxiliares de serviço, promotores públicos e funcionários quando a serviço da Justiça Eleitoral, policiais militares em serviço, fiscais e delegados de partidos.
 

O eleitor entre 16 e 18 anos é obrigado a votar?
Não. O voto é facultativo até o dia em que o eleitor completar 18 anos, quando passa a ser obrigatório. O voto também é opcional para os analfabetos e maiores de 70 anos.
 

Em que casos o eleitor pode requerer isenção eleitoral?
Quando o eleitor for analfabeto; tiver mais de 70 anos; for inválido; ou ainda se o eleitor tiver residência permanente no exterior. Nesses casos o eleitor pode requerer isenção eleitoral e, para tanto, deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral a qualquer tempo.
 

O que acontece se eu não votar?
Você deve justificar sua ausência. Se não o fizer ou se a justificativa não for aceita pelo Juiz Eleitoral, deverá pagar multa arbitrada por esse Juiz.
O eleitor que deixar de votar em 3 turnos consecutivos terá seu título cancelado.
 

Como posso justificar minha falta às eleições?
Se você estiver, no dia da eleição, em uma cidade diferente da de seu domicílio eleitoral, deverá dirigir-se, com antecedência, a qualquer Cartório Eleitoral ou TRE para obtenção do formulário de requerimento de justificativa eleitoral; preenchê-lo corretamente, principalmente com o número do Título, e entregá-lo, no dia da eleição, em qualquer local de votação.

Se você não formalizar a justificativa no dia da eleição através de um dos postos de justificativa, deverá comparecer ao seu Cartório Eleitoral, no prazo de 60 dias a contar da data da eleição, munido dos documentos que comprovem o motivo da ausência. Neste último caso, o eleitor preencherá no Cartório um requerimento dirigido ao Juiz e aguardará a resposta. O prazo de 60 dias é contado a partir de cada turno. Portanto, 1º e 2º turnos têm prazos diferentes.
 

Qual o prazo para justificar porque não votei?
É de 60 dias, a contar da data da eleição de cada turno, quando estiver no país e, se estiver no exterior, 30 dias a contar da data de retorno ao Brasil, apresentando, neste caso, o bilhete de passagem de retorno e o passaporte.
 

Se eu não votar no primeiro turno, poderei votar normalmente no segundo turno?
Sim, são eleições independentes. Lembre-se de justificar, dentro do prazo legal, a falta ao primeiro turno.
 

O que acontece se eu não votar e não justificar a minha ausência?
O eleitor que não votar nem justificar sua ausência nos prazos determinados pela Justiça Eleitoral incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral. Sem a prova de que votou, pagou multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso público, obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Se o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas, seu título será cancelado.
 

Não votei e não tenho justificativa. E agora?
Dirija-se ao seu Cartório Eleitoral e solicite a regularização. Será cobrada uma multa, arbitrada pelo Juiz Eleitoral, referente a cada eleição em que você deixou de votar e, após a apresentação do comprovante do pagamento, receberá Certidão de Quitação Eleitoral.
 

Qual o valor da multa por não comparecer à eleição?
Ela pode variar entre 3% e 10% do valor de 33,02 UFIR, ou seja, de 1 a 3 reais. O Juiz Eleitoral, no entanto, poderá aumentar até 10 vezes o valor, quando considerado ineficaz, em virtude da situação econômica do infrator.
 

Como faço para pagar a multa por não ter votado?
Você deve ir, munido de seu título e RG, ao seu Cartório, onde será preenchida a guia de recolhimento de multa, que poderá ser paga em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.
 

Como vou saber onde votar?
Os jornais de grande circulação publicam, em data próxima à das eleições, a relação de todos os locais de votação de cada Zona Eleitoral. Consulte, no seu Título de Eleitor, o número de sua Zona e da seção em que vota. Se ainda tiver dúvidas, ligue para a Central de informações do TRE/SP, no telefone (11) 3277-1033.
 

Quais documentos devo levar para poder votar?
Leve o Título Eleitoral. Se perdeu o título, o eleitor poderá votar apenas com o RG, desde que saiba o número da Seção Eleitoral. Entretanto, a votação será muito mais ágil se puder levar o número do seu título. O seu nome deverá constar na pasta de votação, caso contrário não poderá votar, mesmo que exiba o Título ou o RG.
 

Posso votar em trânsito?
Não existe a figura do voto em trânsito. Caso não esteja no seu domicílio eleitoral, no dia da eleição, deverá justificar a ausência à votação.
 

O que é domicílio eleitoral?
É o lugar de residência ou moradia do eleitor.
 

Se eu mudei de cidade ou Estado, como vou votar?
Você deve transferir o título para seu novo domicílio. Para isso, deve comparecer ao Cartório Eleitoral ao qual pertença a sua nova residência, levando o seu Título Eleitoral, os comprovantes de votação das eleições anteriores, RG original, Certificado de quitação do serviço militar, comprovante de endereço recente, que pode ser conta de luz, extrato bancário, conta de telefone, etc. Será emitido um novo Título Eleitoral.
 

Qual é o horário de votação e de justificação?
Das 8 às 17 horas em todo o país. Às 17 horas, são recolhidos os títulos dos eleitores que se encontrarem na fila, para os quais são distribuídas senhas.
 

Posso votar trajando short, bermuda, sandália ou descalço?
Sim, podendo até estar portando boné, camiseta ou outro adereço de seu candidato ou partido, desde que se comporte de maneira discreta e silenciosa dentro do local de votação e permanecendo dentro da seção eleitoral apenas o tempo necessário para votar.
 

Não sei onde votar. Como faço?
Basta ligar para a Central de Informações do TRE-SP (tel.: [11] 3277-1033), ainda que esteja sem o Título Eleitoral.


Se faltar energia elétrica comprometerá o funcionamento da Urna Eletrônica?
Não. Ela possui uma bateria interna e, se necessário, poderá, também, ser utilizada bateria automotiva.
 

Posso entrar na seção eleitoral com celular ou outro equipamento de comunicação por rádio?
Sim. Desde que devidamente desligados. O eleitor não poderá ingressar, no recinto da mesa, portando telefone celular ou equipamento de rádio comunicação ligados.
 

Como um eleitor cego poderá votar?
Ao eleitor deficiente visual será permitido: assinar a folha de votação, ou as cédulas oficiais, se for o caso, utilizando-se de letras do alfabeto comum ou do sistema "Braille"; usar qualquer instrumento mecânico que trouxer consigo ou lhe for fornecido pela mesa e que lhe possibilite exercer o direito de voto; utilizar-se do sistema de áudio, quando disponível; utilizar-se do princípio do ponto de identificação da tecla nº 5.
 

Os Partidos Políticos poderão fiscalizar a votação e a apuração?
Sim. Cada Partido ou Coligação poderá nomear 2 (dois) Delegados em cada Município e 2 (dois) fiscais junto a cada Mesa Receptora, funcionando um de cada vez. Na apuração serão 3 (três) fiscais por turma apuradora, tendo atuação a uma distância de até 1 metro da mesa apuradora e funcionando um de cada vez.
 

É proibida a venda de bebidas alcoólicas no dia da eleição?
Sim. No dia da eleição fica proibida a venda a varejo e o consumo de bebidas alcoólicas, em lugares franqueados ao público, no período compreendido entre 7h e 19h.