Turismo / Viagens - Em que consiste a Política Nacional do Meio Ambiente e qual seu principal instrumento?
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei
Federal nº 6.938 de 31.8.1981, tem por objetivo principal a compatibilização do
desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente
e do equilíbrio ecológico. Para atingir esse objetivo, foi criado o Sistema
Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, composto por órgãos federais, estaduais e
municipais
dentre eles, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (órgão normativo), o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
(órgão executor das normas e políticas adotadas pelo CONAMA), e os órgãos
fiscalizadores estaduais (como a CETESB no Estado de São Paulo, por exemplo). Os
órgãos do SISNAMA implementam a Política Nacional de Meio Ambiente por meio: a)
da fixação de padrões de qualidade ambiental, b) do zoneamento ambiental, c) das
avaliações de impactos ambientais, d) do licenciamento das atividades
potencialmente poluidoras, e) da fiscalização, f) do controle, etc.
O principal instrumento da Lei para alcançar esse equilíbrio entre o
desenvolvimento e a preservação do meio ambiente (desenvolvimento sustentável)
está no fato de a lei considerar que "o poluidor é obrigado, independentemente
da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". Isto significa que qualquer
pessoa que causar dano ao meio ambiente, mesmo que não tenha agido com culpa,
deverá responder (financeiramente) à sociedade. Assim, mesmo que uma empresa
esteja atuando dentro dos padrões estabelecidos pelos órgãos do SISNAMA (item a,
acima), se esta atividade causar algum dano ao meio ambiente (poluição, por
exemplo), a empresa tem o dever de indenizar. Portanto, não se admitem
excludentes de responsabilidade, sendo necessário, para a reparação do dano,
apenas a demonstração da existência de nexo causa-efeito entre a conduta do
poluidor e a lesão ao meio ambiente.
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