A legislação trabalhista rege os direitos e deveres de empregados e
empregadores. Contudo, existem outras normas que disciplinam o trabalho dos
profissionais dentro da empresa e que não estão previstas na lei. O Regulamento
Interno de Trabalho resume essas normas. Mas, se existe a legislação
trabalhista, para que serve o regulamento e o que ele traz de vantagem ao
profissional?
De maneira geral, o regulamento especifica o que pode e o que não pode dentro
da empresa e vale tanto para funcionários como para empregadores. Ele prevê
cláusulas sobre os deveres éticos e comuns aos funcionários, política para uso
de uniformes, máquinas, ferramentas, computadores e veículos da empresa, jornada
de trabalho, regras sobre atrasos e ausências, forma de pagamento dos benefícios
e outros temas dessa natureza.
“Da mesma forma que o regulamento trata das obrigações dos funcionários, ele
também trata das obrigações da empresa”, afirma o advogado da Gaiofato Advogados
Associados Fábio Christófaro. Ele explica que o Regulamento Interno de Trabalho
nada mais é do que um resumo das regras que devem ser seguidas pelos
profissionais dentro do ambiente de trabalho e, segundo ele, tem força de lei
apenas dentro da organização.
Limites
“A legislação trabalhista é muito ampla e ela não consegue reger as
particularidades de cada empresa”, constata o advogado. Por isso, cada empresa
tem uma regra. Mas todas as regras têm um limite: a Lei. “O limite do
regulamento esbarra na legislação vigente e na convenção coletiva de trabalho”,
explica Christófaro.
De acordo com ele, toda norma prevista no regulamento que, de certa forma,
prejudique o funcionário da empresa é considerada nula. “Nenhuma regra pode
ultrapassar o que está previsto na legislação”, reforça o advogado. Por isso, o
regulamento não deve, por exemplo, prever demissões por justa causa por motivos
que não constem na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
E, para evitar confusões, o advogado recomenda que todas as regras internas
previstas no regulamento devem ser conhecidas tanto pelos colaboradores como
pelos líderes. “O RH [Recursos Humanos] deve explicar o regulamento ao
profissional e deve integrá-lo ao contrato de trabalho”, afirma Christófaro.
O conhecimento das regras dentro do ambiente de trabalho é importante pois
nelas estão anexas punições, como advertências. “A empresa não pode demitir um
funcionário por algo que ele não conhece”, lembra o advogado.
Proximidade
Além de regrar o ambiente de trabalho, o Regulamento Interno de Trabalho tem
um outro objetivo, o de integrar a equipe, considerando todos os cargos
hierárquicos. “O regulamento tenta trazer o funcionário próximo ao empregador”,
acredita Christófaro.
De acordo com ele, se bem feito, o regulamento consegue conscientizar o
colaborador sobre o ambiente de trabalho, tornando-o mais agradável. Além disso,
os profissionais têm liberdade de sugerir mudanças nas regras, tendo em vista o
melhor aproveitamento do trabalho dele e da equipe que integra. “Qualquer
empresa pode elaborar seu regulamento e isso só traz vantagens para os dois
lados”, completa o advogado.